Poder Judiciário de Santa Catarina


Custas Judiciais/ Emolumentos - Versão 1.9.6

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Atos Comuns e Isolados


Orientação acerca da utilização dos boletos

Em virtude de ter sido constatado que serventuários extrajudiciais estão utilizando o mesmo boleto bancário para mais de um pagamento, cumpre-nos orientar que, ao gerar o boleto, este deve ser impresso apenas uma vez. Da mesma forma, tal procedimento deve ser adotado com relação à quitação daquele boleto, ou seja, deve ser pago uma única vez.

Corregedoria-Geral da Justiça


Código de Recolhimento Nome do Recolhimento
13389 Autenticação
14175 Certidão em Geral com Folha Excedente
11939 Certidão em Geral sem Folha Excedente
14424 Desarquivamento
24716 Digitalização de Processo Judicial
25747 Distribuição de Título para Protesto - Pagamento Postecipado
14540 Distribuição de Títulos
24466 Distribuição de Títulos - Tab. de Protestos - CDA
25755 Doações ao FRJ decorrentes de decisões judiciais
22640 Multa por ato atentatório à dignidade da justiça
15453 Preparo
15580 Protocolo Unificado

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Florianópolis, 07 de novembro de 2003
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