Custas Judiciais/ Emolumentos
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Atos Comuns e Isolados
Orientação acerca da utilização dos boletos
Em virtude de ter sido constatado que serventuários extrajudiciais estão utilizando o mesmo boleto bancário para mais de um pagamento, cumpre-nos orientar que, ao gerar o boleto, este deve ser impresso apenas uma vez. Da mesma forma, tal procedimento deve ser adotado com relação à quitação daquele boleto, ou seja, deve ser pago uma única vez.
Corregedoria-Geral da Justiça
| Código de Recolhimento | Nome do Recolhimento |
|---|---|
| 20709 | 1ª Via de Crachá de Advogado |
| 19951 | 2ª Via de Crachá Administrativo |
| 23206 | Alienação do Imóvel Antigo Fórum de São Domingos |
| 13389 | Autenticação |
| 13407 | Carta de Adjudicação |
| 13511 | Carta de Fiança |
| 13638 | Carta de Sentença |
| 21854 | Caução de Contratos |
| 12592 | Certidão - Acervo Estadualizado |
| 14059 | Certidão de Partilha |
| 14175 | Certidão em Geral com Folha Excedente |
| 11939 | Certidão em Geral sem Folha Excedente |
| 13997 | Certidão para Inst. Financeira |
| 13870 | Certidão para SERASA (Ofíc. Cir. 18/85 e 37/88) |
| 14291 | Consulta Jurisprudência |
| 14308 | Cópia de Microfilme |
| 14424 | Desarquivamento |
| 19835 | Despacho de Admissibil. Recurso Extraordinário |
| 14667 | Distribuição de Escrituras |
| 14540 | Distribuição de Títulos |
| 14801 | Fac-símile |
| 14916 | Formal de Partilha |
| 15106 | Fotocópia |
| 16366 | Habilitação de Casamento |
| 19460 | Mensalidade Bolsa de Estudo |
| 12476 | Mensalidades de Restaurantes por Concessão de Uso |
| 23796 | Multa Rescisão Contratual |
| 12841 | Multa cfe. Art. 41 do Regimento de Custas |
| 22640 | Multa por ato Atentatório ao exercício da Jurisdição |
| 13754 | Outras Cartas |
| 15337 | Outros Serviços |
| 21246 | PGE - Fotocópia |
| 21489 | Preparo - TRF 4ª Região |
| 22883 | Ressarcimento Capas Processo - Convênio TCE |
| 19586 | Ressarcimento ao Erário Bolsa de Estudo |
| 22032 | Ressarcimento de Funcionário à Disposição |
| 23310 | Transferência do saldo das contas vinculadas - Of de Justiça |
| 22275 | Valor apreendido/alienado (CNCGJ-cfe. art. 286) |
| 15453 | Preparo |
| 15570 | Protocolo Unificado |
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Florianópolis, 07 de novembro de 2003
Diretoria Judiciária