Poder Judiciário de Santa Catarina



Custas Judiciais/ Emolumentos

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Atos Comuns e Isolados


Orientação acerca da utilização dos boletos

Em virtude de ter sido constatado que serventuários extrajudiciais estão utilizando o mesmo boleto bancário para mais de um pagamento, cumpre-nos orientar que, ao gerar o boleto, este deve ser impresso apenas uma vez. Da mesma forma, tal procedimento deve ser adotado com relação à quitação daquele boleto, ou seja, deve ser pago uma única vez.

Corregedoria-Geral da Justiça


Código de Recolhimento Nome do Recolhimento
Emissão de boleto para aquisição de selo em área restrita

A emissão de boletos para aquisição de selos passa a ser feita dentro da área restrita destinada aos cartórios extrajudiciais. O Sistema que já contemplava as opções de serviços de consulta aos sinais públicos, aquisição de selo isento e solicitação de ressarcimento de atos gratuitos, teve incluída mais esta opção. Para acessá-los, o cartório extrajudicial deverá acessar a "área restrita extrajudicial" e digitar seu usuário e senha. Caso não possua usuário e senha, entrar em contato com o Setor de Selo de Fiscalização através dos telefones 3287-2720 ou 3287-2716.

  • 18922 - Selo 2 atos - Emergencial
  • 19094 - Selo 4 atos - Emergencial
  • 12609 - Selo D.U.T.
  • 16731 - Selo D.U.T. - Emergencial
  • 12725 - Selo Escritura com Valor
  • 16858 - Selo Escritura com Valor - Emergencial
  • 18314 - Selo Normal
  • 18430 - Selo Normal - Emergencial
  • 18790 - Selo de 2 atos
  • 19227 - Selo de 4 atos

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Florianópolis, 07 de novembro de 2003
Diretoria Judiciária



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