Consulta do Diário da Justiça Eletrônico
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A versão on-line do Diário da Justiça no período de 1/9/2003 a 30/6/2006 é um instrumento apenas de pesquisa, não possuindo certificação digital, motivo pelo qual não tem o poder de intimação, nem validade para outros atos jurídicos e administrativos. Esta versão não substitui o Diário da Justiça impresso entre 1/9/2003 e 30/6/2006. O conteúdo aqui publicado trata exclusivamente das matérias do Poder Judiciário de Santa Catarina (comarcas e Tribunal de Justiça), não contemplando as matérias publicadas pelo Ministério Público, pelo Tribunal Regional Eleitoral, pela Justiça Federal, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e pela OAB/SC. Além disso, as matérias pagas pelos litigantes também não estão incluídas nesta versão.