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TJSC Jurisprudência Catarinense
Processo: 2013.015080-0 (Acórdão)
Relator: João Batista Góes Ulysséa
Origem: São José
Orgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil
Julgado em: Thu Jul 04 00:00:00 BRT 2013
Juiz Prolator: Maria da Conceição dos Santos Mendes
Classe: Agravo de Instrumento

 



Agravo de Instrumento n. 2013.015080-0, de São José

Relator: Des. João Batista Góes Ulysséa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DA AUTORA PARA REQUISIÇÃO DAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO ALIMENTANTE.

PRELIMINARES. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. POSSIBILIDADE DE DEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DA CAUSA. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MEDIDA QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO QUE, EMBORA CONCISA, FUNDAMENTOU SUFICIENTEMENTE A MEDIDA. NULIDADES INEXISTENTES.

Reconhecida a necessidade da requisição de informações bancárias do Alimentante para aferir seus reais rendimentos, pode o Magistrado, na qualidade de destinatário final das provas, e no exercício do seu poder instrutório, materializado no art. 130 do Código de Processo Civil, determinar a produção de tal prova, ainda que tenha, anteriormente, indeferido a mesma medida.

O deferimento do pedido de produção de prova em favor da Alimentanda menor atende ao melhor interesse da criança, inexistindo nulidade na ausência de manifestação prévia do Ministério Público acerca da medida, mormente quando o representante do Parquet, no segundo grau de jurisdição, emite parecer favorável à pretensão.

Não há que se respaldar nulidade quando a decisão que determina a produção da prova requerida pela parte, embora concisa, fundamenta suficientemente o deferimento da medida.

QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO ALIMENTANTE. MEDIDA EXCEPCIONAL RECOMENDÁVEL. DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RÉU. TRABALHADOR AUTÔNOMO. DOCUMENTOS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO IMPUGNADOS PELA ALIMENTANDA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E OMISSÃO DE PATRIMÔNIO.

A inviolabilidade dos dados bancários não é absoluta, podendo ser flexibilizada em casos excepcionais. Assim, em se tratando de matéria atinente ao direito de família, visando resguardar o direito da criança à percepção de alimentos do pai, pode ser deferido o pedido de requisição das informações bancárias do Alimentante que, sendo trabalhador autônomo, não esclarece os seus reais rendimentos e, assim, inviabilizando a mensuração de suas possibilidades econômico-financeiras.

RECURSO IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2013.015080-0, da comarca de São José (2ª Vara da Família), em que é agravante D. B., e agravada J. B.:

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento realizado no dia 4 de julho de 2013, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Trindade dos Santos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Mário Luiz de Melo.

Florianópolis, 8 de julho de 2013.

João Batista Góes Ulysséa

Relator


RELATÓRIO

D. B. interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da Ação de Alimentos n. 064.10.012479-1, proposta por J. B., representada pela mãe L. M. W., que deferiu o pedido de requisição das informações bancárias do Agravante, com a consulta no Bacen Jud (fl. 594).

Em suas razões (fls. 2/16), o Agravante sustentou a nulidade da decisão, alegando que: (a) o pedido de quebra do sigilo bancário já foi indeferido à fl. 487, sendo vedado ao juiz a reapreciação; (b) o deferimento da medida depende de prévia intimação do Ministério Público, o que não ocorreu; e, (c) carência de fundamentação, mormente em se considerando a existência de dois pareceres do Ministério Público em sentido contrário ao deferimento.

Ademais, acrescentou que: (a) a quebra do sigilo bancário é medida excepcional, não podendo ser aplicada à hipótese dos autos, com prova documental dando conta do valor de seus rendimentos, como das necessidades da Alimentanda, plenamente satisfeitas com o valor dos alimentos provisórios fixados no Agravo de Instrumento n. 2010.065938-5; (b) qualquer outro aspecto relevante ao deslinde da controvérsia pode ser esclarecido mediante a oitiva de testemunhas; e, (c) por duas vezes ao longo do processo, o Ministério Público opinou pelo indeferimento da medida.

Requereu a concessão de efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do recurso, para decretar a nulidade da decisão atacada, ou, sucessivamente, a sua reforma, para impedir a quebra do sigilo bancário neste momento processual.

A decisão monocrática indeferiu o efeito suspensivo pleiteado.

A Agravada apresentou contrarrazões.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Mário Luiz de Melo, manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

O Agravante objetiva a anulação ou a reforma da decisão que, proferida nos autos da Ação de Alimentos n. 064.10.012479-1, proposta por J. B., representada pela mãe L. M. W., deferiu o pedido de requisição das informações bancárias do Agravante, consistente na consulta ao sistema Bacen Jud.

Preliminarmente, o Recorrente pretende a nulidade da decisão, argumentando que: (a) o Magistrado singular decidiu questão já analisada anteriormente, ao arrepio do art. 471 do CPC; (b) foi prolatada sem a intimação prévia do Ministério Público; e, (c) o deferimento do pedido de quebra do sigilo bancário não foi suficientemente fundamentado.

As preliminares não merecem acolhimento.

Sabe-se que o Magistrado, na condição de destinatário final das provas, está autorizado a determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a produção de prova que repute relevantes ao deslinde da causa, na forma do art. 130 do Código de Processo Civil. Assim, visando à obtenção de um conjunto probatório que proporcione a melhor compreensão e apreciação da causa, e à luz do princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), deve o juiz, no exercício de seu poder instrutório, não apenas determinar a realização das provas consideradas importantes, mas também indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, decorrendo a instrução probatória de sua conveniência decisória.

Destarte, não se pode censurar o julgador que, movido pela necessidade de melhor esclarecer as circunstâncias de fato que envolvem a ação de alimentos, defere requerimento da parte autora para dilação probatória, mormente em causas que versam sobre direitos indisponíveis, como é o caso dos autos.

Sobre o tema, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

Em ação que versa sobre direito indisponível, a atividade probatória do juiz é plena, podendo determinar a realização de provas ex officio, independentemente de requerimento da parte ou interessado e até mesmo contra a vontade da parte. Essa atividade probatória do juiz nas ações que versam sobre direitos indisponíveis é admissível também no segundo grau de jurisdição - tanto nas causas de competência originária ou em grau de recurso -, podendo o tribunal, ex officio ou a requerimento do MP ou de qualquer das partes, determinar a realização da prova diretamente ou converter o julgamento em diligência para a realização da prova (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 408).

Outrossim, não há que se cogitar em nulidade por violação ao art. 471 do CPC, porque o Magistrado, no exercício de seu poder instrutório, tem a prerrogativa de determinar a produção de prova - ainda que tenha, anteriormente, indeferido o requerimento para a realização da mesma - , quando considerar que tal medida pode, naquele novo momento da instrução processual, esclarecer os fatos sub judice.

Quanto à ausência de manifestação prévia do Ministério Público, carece de razão o Recorrente. É que a decisão agravada visa, justamente, resguardar o direito da Alimentanda/Agravada, que conta apenas 3 (três) anos de idade, mediante a quebra do sigilo bancário do Alimentante, a fim de aferir seus reais rendimentos. Assim, ausente qualquer prejuízo à menor, inexiste nulidade por ausência de manifestação do Parquet sobre o pedido de requisição de informações bancárias.

Ressalte-se, por oportuno, que o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mário Luiz de Melo, em seu parecer de fls. 191/197, opinou pelo desprovimento deste agravo de instrumento, confirmando a viabilidade da quebra de sigilo bancário do Alimentante, nos seguintes termos (fls. 195/196):

Indubitável o caráter excepcional da medida de quebra do sigilo bancário, ante os direitos e garantias fundamentais da inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, insculpidas no art. 5º, inc. X, da Constituição Federal.

Entretanto, quando o cerne da questão gira em torno da obrigação alimentar em detrimento de menor incapaz e havendo necessidade de se demonstrar a possibilidade econômico-financeira do alimentante para a fixação dos alimentos, com a mais justa e correta ponderação do binômio necessidade e possibilidade, mostra-se necessária a melhor averiguação da real capacidade do agravante, inclusive, admitindo-se a quebra do sigilo bancário para tanto.

Com efeito, o magistrado pode e deve determinação a produção das provas que achar necessárias para a resolução do deslinde, mesmo por meio da quebra do sigilo bancário, buscando aproximar-se o quanto possível da verdade real dos fatos e, por conseguinte, da justiça.

[...].

Isso porque depreende-se dos autos a dificuldade da parte agravada em comprovar a real capacidade financeira do agravante, o que levou-a a requerer a quebra do sigilo bancário, pleito este que restou, após várias tentativas, finalmente deferido pela magistrada à fl. 594.

A questão, sem sombras de dúvidas, encontra-se controvertida na origem, ao passo que o genitor, ora agravante, não abre ao processo as suas reais condições financeiras, mascarando-as.

Logo, a quaestio poderá ser clarificada mediante a exibição das movimentações financeiras do agravante, por intermédio da quebra do sigilo bancário com o fito de instruir a ação de alimentos, conforme já bem ponderado na decisão agravada (grifamos).

Mesmo porque, o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça supre a ausência de manifestação do Parquet em primeiro grau de jurisdição, conforme já decidiu esta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE SANADA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBRIGAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS DA MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Não há falar em nulidade do feito diante da ausência de manifestação do Ministério Público de primeiro grau, quando houver nos autos parecer sobre o mérito da causa de autoria do Ministério Público de segundo grau.

[...]. (Apelação Cível n. 2009.050546-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Saul Steil, j. 25-3-2010, grifamos).

Com efeito, à míngua de prejuízo ao interesse da menor, e ante o parecer do representante do Ministério Público neste grau de jurisdição, no sentido de manter a decisão deferitória da requisição de informações bancárias do Agravante, não há nulidade a ser reconhecida.

Finalmente, não merece acolhida a alegação de nulidade por ausência de fundamentação pois, embora sucinta, a decisão atacada motivou o deferimento da medida pleiteada pela Alimentanda/Agravada, colacionando precedente recente deste Tribunal de Justiça, no qual ficou consignado que a garantia do sigilo das operações financeiras pode ser flexibilizada, quando estão em jogo matérias afetas ao direito de família, de caráter personalíssimo (Apelação Cível n. 2012.031749-0, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 9-8-2012).

Assim, e considerando que ao Magistrado cabe a condução da instrução processual, com a determinação, de ofício ou a requerimento da parte, da produção de provas, inexiste nulidade na decisão vergastada, razão pela qual arredo as preliminares suscitadas pelo Recorrente.

No mérito, melhor sorte não assiste ao Agravante. Isso porque a possibilidade financeira do Alimentante é objeto de controvérsia nos autos, inexistindo documentos que comprovem, de forma cabal, a sua remuneração.

Compulsando os autos, verifica-se que a fixação do valor dos alimentos provisionais em 3 (três) salários mínimos mensais (posteriormente reduzido no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2010.065938-5), se deu "ante a ausência de comprovação dos rendimentos do requerido" (fl. 97).

Em sua contestação (fls. 437/450), o Réu/Agravante informou ser engenheiro de minas autônomo e estimou seus rendimentos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por mês, dados que foram impugnados pela Autora/Agravada na réplica de fls. 457/461. Na referida peça, a Alimentanda trouxe documentos dando conta dos gastos mensais do Réu, da ordem de R$ 9.000,00 (nove mil reais), o que permitiria concluir que a renda mensal do Alimentante é superior àquela exposta na contestação.

Além disso, a Autora alegou que o Réu lançou mão de fraudes para mascarar os seus reais rendimentos, modificando o contrato social da sua empresa, a fim de simular a sua retirada do quadro de sócios, e destacou que o capital social da pessoa jurídica não corresponde aos valores auferidos pela sociedade. A Requerente também informou a existência de uma aplicação financeira em nome do Alimentante. Desde então, a Alimentanda vem requerendo a expedição de ofício ao Banco Central, a fim de verificar a movimentação bancária do Alimentante, pedido este reiterado por diversas vezes (fl. 460; fl. 478; fl. 511; fl. 561/565).

Sobre a declaração de Imposto de Renda apresentada pelo Réu/Agravante, a Alimentanda sustentou ter havido omissão de patrimônio, pois a referida declaração ocorrera no final do ano de 2010, quando o Recorrente já havia sido citado para a presente ação de alimentos (fl. 490).

À fl. 587, a Autora/Agravada reiterou o pedido para que fosse determinada a requisição das informações financeiras do Alimentante, informando ter oficiado ao Banco Central e a outras instituições financeiras para solicitar os extratos das contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo Alimentante, pleitos que lhe foram negados em razão do sigilo bancário. Juntou cópias dos ofícios por ela encaminhados (fls. 588/593).

Neste contexto é que o juízo a quo deferiu o pedido de requisição de informações bancárias, no intuito de instruir a presente ação de alimentos e averiguar os reais rendimentos do Réu/Agravante (fl. 594).

E, a decisão deve ser mantida.

Sabe-se que os alimentos são devidos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Esta situação respalda, portanto, o fornecimento de meios indispensáveis à manutenção, respaldando as necessidades essenciais ao sustento e, assim englobando a habitação, o vestuário, a assistência médica, a educação e o lazer.

E, aos pais, incide o dever de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566, inciso IV, do CC); portanto, cabe a ambos os genitores o dever de assistir, criar, educar e proteger a criança, com a concessão de um mínimo para que efetivamente venha respaldar uma sobrevivência digna.

Não se pode esquecer, também, a necessidade de ser assegurado à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à alimentação, à educação, ao lazer e à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, colocando-a a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, crueldade e opressão (art. 227, CRFB/1988).

A doutrina também direciona o dever dos pais em prover a subsistência dos filhos. Como ensina Yussef Said Cahali, "o pai deve propiciar ao filho não apenas os alimentos para o corpo, mas tudo o que necessário: Non tantum alimenta, verum etiam cetera quosque inera liberorum patrem ab iudice cogi praebere (D. XXV, 3, de agnoscendi et alendis liberis, 5, fr. 12)" (Dos Alimentos. 4ª ed. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2002, p. 523).

Para a fixação do valor dos alimentos, deve-se ter em vista a necessidade do alimentado com a possibilidade do alimentante, binômio este consagrado pelos arts. 1.694, §1°, e 1.695, ambos do Código Civil:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

[...]

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Nesse sentido, o pedido deduzido em ações de alimentos é procedente quando ficar evidente a incapacidade do Alimentando de sustentar-se sozinho, desde que esteja demonstradas as condições do Alimentante de fazê-lo, sem comprometer seu próprio sustento, em conformidade com o binômio necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante.

Ensina Yussef Said Cahali:

Assim, na determinação do quantum, há de se ter em conta as condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, saúde e outras circunstâncias particulares de tempo e de lugar, que influem na própria medida; tratando-se de descendente, as aptidões, preparação e escolha de uma profissão, atendendo-se ainda que a obrigação de sustentar a prole compete a ambos os genitores; [...] a obrigação alimentar não se presta somente aos casos de necessidade, devendo-se considerar a condição social do alimentado ter-se-á em conta, porém, que é imprescindível a observância da capacidade financeira do alimentante, para que não haja desfalque do necessário ao seu próprio sustento (Dos Alimentos. 4ª ed., rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil. Revista dos Tribunais, São Paulo: 2002, p. 726/727).

Verifica-se, assim, que a fixação dos alimentos depende da demonstração da necessidade do Alimentando - a qual, neste caso, é presumida, porque a Autora é filha do Réu e conta apenas 3 (três) anos de idade - e a possibilidade do Alimentante. Contudo, o que se vê nestes autos é que as condições financeiras do Réu/Agravante são controversas, inexistindo prova suficiente para esclarecer o valor de seus rendimentos mensais ou de seu patrimônio.

Em situações como esta, deve o Magistrado, de ofício ou a requerimento da parte interessada, promover a produção de provas para averiguar o real rendimento do Alimentante, para resguardar o melhor interesse da criança e o próprio patrimônio do devedor dos alimentos, evitando que a verba alimentar seja fixada em valor muito superior ou muito inferior às suas possibilidades.

Sob este prisma, deve ser mantida a decisão que deferiu a requisição de informações bancárias do Alimentante. Isso porque a inviolabilidade dos dados bancários, regulamentada pela Lei Complementar n. 105/2001, não é absoluta, podendo ser relativizada no âmbito de processos que discutam direitos indisponíveis, mormente em se tratando de obrigação alimentar devida pelo genitor à filha menor, verba que, como se sabe, goza de caráter prioritário.

Dissertando sobre a prova no processo de alimentos, afirma Yussef Said Cahali:

Neste processo, mais do que em qualquer outro, aplica-se o princípio geral de que a todos se impõe o dever de colaborar com a justiça. Compete, assim, a terceiros informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenham conhecimento.

[...].

Portanto, em ação de alimentos podem ser requisitadas informações a respeito dos salários do alimentante junto à respectiva empregadora, como também "podem ser pesquisados os ganhos diretos ou indiretos do alimentante em sociedade comercial de que faça parte, desde que a necessidade da comprovação o exija" [...].

Quanto às declarações de Imposto de Renda e outras, embora francamente admitida a sua requisição, a jurisprudência não lhes empresta maior valor probatório, ante a presumida falta de sinceridade de seu conteúdo, embora nem sempre sejam descartáveis (Dos alimentos, 7ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2012, p. 576/577 - sem grifo no original).

À vista disso, e considerando que, nestes autos, a possibilidade financeira do Alimentante não restou devidamente comprovada, sendo objeto de intensa controvérsia, não existe óbice à requisição das informações bancárias do Réu/Agravante, o qual não se desincumbiu do ônus de provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da Autora, na forma do art. 333, inciso II, do CPC.

A corroborar tal entendimento, transcrevo excerto da decisão proferida pela relatora provisória, Desa. Cláudia Lambert de Faria, que ponderou (fls. 632/636):

Veja-se que, muito embora o recorrente alegue que as provas juntadas aos autos são suficientes para demonstrar a sua condição econômica, a recorrida, em mais de uma oportunidade, informou que a renda percebida pelo agravante é superior à alegada, assim como que houve omissão na declaração do imposto de renda, uma vez que esta foi realizada quando já estava tramitando a ação de alimentos (fls. 457/461, 474/478, 511/512 e 559/565).

Note-se que o recorrente é engenheiro de minas e não possui vínculo empregatício, sendo realmente muito difícil precisar seus verdadeiros ganhos mensais apenas com as provas até aqui juntadas.

Ademais, cumpre destacar que a proteção dada aos cidadãos, com relação à privacidade em suas movimentações bancárias, pelas normas descritas na Lei Complementar n. 105/2001, não é absoluta, encontrando limitações principalmente em matéria de direito de família que envolva obrigação alimentar entre pais e filhos.

Com efeito, considerando as alegações controvertidas de ambas as partes acerca da possibilidade financeira do alimentante, havendo a necessidade de verificação da atual situação econômica deste, a fim de possibilitar a fixação dos alimentos de forma mais adequada ao caso concreto, sendo dificultoso à agravante comprovar tais fatos e, considerando, ainda, que se trata de alimentanda menor, cujo direito prevalece sobre qualquer outro, a quebra do sigilo bancário é medida que se impõe.

Conquanto reconheça a excepcionalidade da medida, este Tribunal tem decidido pela viabilidade da quebra de sigilo bancário em ações que envolvam direito de família. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL E ALIMENTOS. - DECISÃO EXARADA EM AUDIÊNCIA. RETIDO INADEQUADO, NA ESPÉCIE. INTERLOCUTÓRIA COM CARGA BASTANTE PARA A IDENTIFICAÇÃO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO APROPRIADO CONHECIDO. - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO CÔNJUGE VARÃO. TRABALHADOR AUTÔNOMO/EMPRESÁRIO E INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL RECOMENDÁVEL. - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE EMPRESA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ROBUSTOS DE ABUSO DA PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DESNECESSÁRIA. - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DO CASAL PELO MARIDO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO À VIRAGO. POSSIBILIDADE, NO CASO. IMPEDIMENTOS CONCRETOS AO USO COMUM E SAÍDA INVOLUNTÁRIA DO LAR. PENHORA SOBRE O BEM. IRRELEVÂNCIA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. TEMÁTICA RECHAÇADA. - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA INDEFERIR A QUEBRA DE SIGILO FRENTE À PESSOA JURÍDICA.

[...].

Em razão do confuso cenário probatório, da dificuldade de produção de provas acerca dos ganhos do varão (empresário), e tratando-se de causa atinente ao Direito de Família, mostra-se recomendável o abrandamento dos rigores legais e a quebra do sigilo bancário do marido, a fim de que se possa mensurar com um mínimo de propriedade as possibilidades econômico-financeiras deste.

Tendo, em princípio, personalidade jurídica distinta de seu sócio, desaconselhável a violação ao sigilo bancário de pessoa jurídica quando ausentes indícios concretos de abuso do ente fictício e o esclarecimento fático possa ser alcançado mediante outras medidas.

[...]. (Agravo de Instrumento n. 2009.056625-1, da Capital/Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 9-2-2010, sem grifo no original).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. ALIMENTOS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 19 E 20 DA LEI 5.478/1968. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2012.002386-1, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 8-5-2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE LOCALIZAÇÃO DE VALORES A PARTILHAR. PATRIMÔNIO AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE DE FATO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. VIA EXTREMA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPANHEIRA. IRRESIGNAÇÃO. PONDERAÇÃO DIANTE DAS PROVAS E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

"Em razão do confuso cenário probatório, da dificuldade de produção de provas acerca dos ganhos do varão (empresário), e tratando-se de causa atinente ao Direito de Família, mostra-se recomendável o abrandamento dos rigores legais e a quebra do sigilo bancário do marido, a fim de que se possa mensurar com um mínimo de propriedade as possibilidades econômico-financeiras deste" (TJSC, AI n. 2009.056625-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 9-2-2010).

[...]. (Agravo de Instrumento n. 2012.081976-7, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni , j. 18-12-2012- grifamos).

Com efeito, à luz do princípio do livre convencimento motivado e da confiança no juiz do causa, deve ser mantida a decisão da Magistrada a quo que, visando aferir o binômio possibilidade x necessidade e fixar, da forma mais equânime, o valor dos alimentos a serem pagos à Autora/Agravada, entendeu pela necessidade de requisitar as informações bancárias do Alimentante, mormente ante a ausência de provas cabais dando conta de sua condição financeira. Por isso, nega-se provimento ao apelo, para manter a decisão impugnada.

É o voto.


Gabinete Des. João Batista Góes Ulysséa