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TJ obriga município a oferecer transporte a adolescente com doença grave

    22/05/2014 18:07 Listar notícias Consultar notícias Enviar esta notícia por e-mail Visualizar a notícia anterior Visualizar a próxima notícia

   A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que obriga município de norte do Estado a oferecer transporte gratuito e adequado para a locomoção de menor portador de hidrocefalia até a APAE, onde recebe atendimento médico e fisioterápico. Os autos dão conta que a menina reside em localidade de difícil acesso e que a família não tem condições financeiras para oferecer um meio de transporte que a conduza até a instituição.

   Em sua defesa, o município contestou sob o argumento de que presta toda a assistência às pessoas com deficiência e que é impossível fazer melhorias na rua para facilitar o deslocamento, pois esta é irregular. O relator do caso, desembargador substituto Júlio César Knoll, observa que é cediço a obrigatoriedade dos entes federados em arcarem com o tratamento a indivíduos economicamente hipossuficientes. O magistrado concluiu que deve ser mantida a decisão que determinou a adoção de medidas necessárias para permitir o tratamento médico. A decisão foi unânime. (Apelação Cível n. 2012.026883-6)

 



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     Responsável: Ângelo Medeiros - Reg.Prof.: SC00445(JP)
     Textos: Angelo Medeiros, Maria Fernanda Martins, Daniela Pacheco Costa, Sandra de Araujo e Americo Wisbeck.




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