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Tribunal suspende aumento do número de vagas para vereadores em Xanxerê

04/07/2012 17:53

   O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em sessão nesta tarde (4/7), concedeu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para determinar a suspensão de decreto legislativo da Câmara Municipal de Xanxerê, que ampliava o número de vagas para vereadores naquela cidade.

   Segundo o desembargador Jaime Vicari, relator da Adin, em análise preliminar da matéria, tal medida só poderia ocorrer através de emenda à Lei Orgânica do Município, não por decreto legislativo com alteração de artigo do regimento interno do Poder Legislativo.

   A decisão foi unânime. Foi determinada sua imediata comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Juízo Eleitoral de Xanxerê, uma vez que o prazo para que os partidos inscrevam seus candidatos ao próximo pleito se encerra nesta quinta-feira, 5/7 (Adin n. 2012.039099-9).

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Fotos: Divulgação/Câmara de Vereadores de Xanxerê

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Responsável: Ângelo Medeiros - Reg.Prof.: SC00445(JP)
Textos: Angelo Medeiros, Maria Fernanda Martins, Marcos Rocha Castro, Sandra de Araujo e Americo Wisbeck.