Fonte:
A+
A-
A

TJ derruba lei de B. Camboriú por afronta ao princípio da livre iniciativa

01/08/2012 17:55

   O Órgão Especial do TJ julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Fecomércio contra lei municipal de Balneário Camboriú que exigia, entre outras medidas, o mínimo de 50% dos caixas de supermercados em funcionamento nos horários de pico. A decisão foi por maioria de votos.

   O relator original da matéria, desembargador Carlos Prudêncio, havia se pronunciado pela manutenção da lei. “Existem leis muito boas, é verdade, mas nem por isso elas deixam de ser inconstitucionais”, ponderou o desembargador Newton Trisotto, magistrado que inaugurou a divergência sobre o tema.

   O desembargador Jaime Vicari, que ficara com vista dos autos em sessão anterior, entendeu em seu voto que a lei afronta o preceito constitucional que garante a livre iniciativa no país. “Ela [a lei] interfere na autogestão dos supermercados e promove o manietamento da concorrência”, acrescentou.

   A disposição de número determinado de trabalhadores em cada estabelecimento, defendeu, é assunto interno das respectivas administrações e diferencial na tentativa de atrair a clientela. A decisão de considerar a lei inconstitucional foi adotada por 18 votos contra três (Adin n. 2010.029348-6).

Esta notícia foi acessada 3297 vezes.

Veja abaixo as fotos desta notícia

--- Galeria de Imagens ---

Fotos: Arquivo/Assessoria de Imprensa do TJSC

Últimas notícias publicadas

Mais acessadas nos últimos 3 dias

17/06 - Coleção de e-books da Academia Judicial ganhará mais 4 obras nesta semana
17/06 - Núcleo de Conciliação do TJ define sua forma de atuação em Blumenau
17/06 - Empresários e instrutor travam batalha judicial por espaço nos céus da Ilha
17/06 - Concessionária deve indenizar proprietário por morte de animal de estimação
17/06 - Comarca de Barra Velha inova e institui seu Juizado Especial Itinerante

Responsável: Ângelo Medeiros - Reg.Prof.: SC00445(JP)
Textos: Angelo Medeiros, Maria Fernanda Martins, Marcos Rocha Castro, Sandra de Araujo e Americo Wisbeck.