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Cresce tendência de seguro habitacional com apólice pública seguir para JF

21/09/2012 17:15

   As câmaras de Direito Civil do TJ, em posição crescente mas não unânime, têm declinado da competência nos feitos que envolvem seguro habitacional em favor da Justiça Federal quando lastreados na apólice do ramo 66 – também conhecida como “Apólice Pública”.

   O desembargador José Trindade dos Santos, presidente da 2ª Câmara de Direito Civil do TJ, um dos defensores do posicionamento, explica que leva em consideração precedente da ministra Maria Isabel Galotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgado de novembro de 2011.

   Ele, em 30 apelações sob sua relatoria, adotou procedimento único, com consulta inicial à Caixa Econômica Federal sobre a natureza da apólice. Confirmado tratar-se do ramo 66, o desembargador, monocraticamente, reconhece a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determina seu encaminhamento para a Justiça Federal.

   “Creio que quanto antes padronizarmos esta situação poderemos agilizar estes processos, em benefício principalmente dos mutuários que via de regra aguardam bom tempo pelos seus direitos”, analisa. Julgadores de outras câmaras da área civil já começam a seguir tal indicativo, entre elas a 1º e a 5ª Câmara Civil do TJ. De qualquer forma, não há unanimidade.

   O desembargador Victor Ferreira, presidente interino da 4ª Câmara Civil, sustenta que, de acordo com entendimento unânime daquele órgão fracionário, somente após manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no feito, aliado ao comprovante de que se trata de apólice pública, justifica o encaminhamento da matéria para a justiça federal. Se isso não ocorrer, sustenta, o julgamento é mantido na justiça estadual. Para ele, não cabe às partes suscitar a presença da CEF.

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Responsável: Ângelo Medeiros - Reg.Prof.: SC00445(JP)
Textos: Angelo Medeiros, Maria Fernanda Martins, Marcos Rocha Castro, Sandra de Araujo e Americo Wisbeck.