Poder Judiciário de Santa Catarina


Tribunal assegura reserva de vaga em cargo público até fim de processo

    11/09/2013 09:03 Listar notícias Consultar notícias Enviar esta notícia por e-mail Visualizar a notícia anterior Visualizar a próxima notícia

   Uma candidata ao cargo de professora de educação infantil, em município do litoral catarinense, garantiu junto ao Tribunal de Justiça direito a reserva de vaga enquanto aguarda laudo médico que ateste suas reais condições de saúde. A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, em agravo relatado pelo desembargador João Henrique Blasi, entendeu que somente desta forma será possível dirimir dúvida sobre a capacidade laboral da candidata, inicialmente aprovada em concurso público.

   Um primeiro exame indicou sua inaptidão física para a função, base para o alijamento do certame por parte da administração. No transcurso da ação judicial, contudo, laudo mais recente atestou o fim daquelas limitações.  "É justo que se determine a reserva da vaga ao cargo referido, de professora auxiliar infantil, até que o Juízo determine a realização de laudo médico por perito de sua confiança, para a segurança que o caso requer", analisou o desembargador Blasi.

   No seu entender, o dano a ser reparado pela Justiça é o desrespeito ao direito à nomeação, em decisão administrativa com base em laudo médico desatualizado. Esta situação, interpretou, acarretará prejuízos econômicos à candidata. Já para o município, concluiu, não há este perigo. "É mais seguro, e menos oneroso, que contrate ACT [Atividade de Caráter Temporário] até a resolução da quaestio", ponderou. A decisão foi unânime (AI n. 2013.005992-4).

 



Esta notícia foi acessada 3264 vezes.     


     Responsável: Ângelo Medeiros - Reg.Prof.: SC00445(JP)
     Textos: Angelo Medeiros, Maria Fernanda Martins, Daniela Pacheco Costa, Sandra de Araujo e Americo Wisbeck.




Copyright © 2008 Poder Judiciário de Santa Catarina. Todos os direitos reservados.